CNMP decide que é atribuição do MPF apurar irregularidades referentes a recursos contemplados na Lei Aldir Blanc

Enunciado uniformiza os julgamentos de conflitos de atribuição sobre o assunto.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Autorizada busca de recursos para fortalecer audiências de custódia

O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas

A outorga onerosa de recursos hídricos na atividade agrícola

No que tange o consumo de água, a agricultura é uma consumidora de peso. A situação atual e a perspectiva futura urgem por medidas garantidoras capazes de minimizar o desperdício e racionar o uso do bem público da forma adequada, possibilitando que futuras gerações também possam usufruir de nossa riqueza hídrica

Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia

parcelamento em até 145 meses, para empresas ligadas aos setores contemplados com o PERSE.

OAB SP defende atualizar valores e incluir serviços não contemplados na tabela de honorários

Medida foi publicada na Carta de Atibaia, elaborada com base nas sugestões dos grupos de trabalho presentes no Colégio de Presidentes.

TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já contemplados em acordo

Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto.

CJF divulga resultado do sorteio dos contemplados para participar de Missão aos EUA

Recursos adesivos

Tassus Dinamarco, advogado inscrito na Seccional São Paulo, pós-graduando pela Universidade Católica de Santos em Processo Civil.

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Juros constitucionais de 12% ao ano.

Emenda constitucional nº 40 - Conhecimento e improvimento dos recursos.

Recursos de revista.

Indenização por dumping social. Condenação de ofício.

Penal. Recursos especiais.

Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo.

MPF/MS investiga venda de lotes e outras irregularidades da reforma agrária em Corumbá

Enquanto trabalhadores rurais têm que pagar para receber um lote, particulares são contemplados com áreas em assentamentos

Ação de indenização por danos morais. Empresa empregadora que informa equivocadamente à secretaria da receita.

Recursos desprovidos.

Recursos no Processo Civil Brasileiro

Desvio de recursos gera ressarcimento

O ex-prefeito E.D.A. deverá ressarcir os cofres públicos por desvio de verbas públicas do município de Coroaci, região do Vale do Rio Doce.

Recursos especiais. Recurso da expropriada.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Recursos de apelação cíveis. Indenização.

Danos morais. Telefonia.

Governo libera recursos para cassáveis